Salários mínimos na China: A variação por cidade e o Auxílio Social

Imagem ilustrativa gerada com IA

O sistema de remuneração laboral na República Popular da China é definido por uma estrutura descentralizada, na qual os padrões salariais são definidos pelos governos locais em vez de um único mandato nacional. Esta abordagem permite que as taxas sejam ajustadas às vastas disparidades económicas, aos custos de vida regionais e aos níveis salariais médios em todo o país. A regulamentação baseia-se na Lei do Trabalho (1994) e nas Disposições sobre o Salário Mínimo (2004), que exigem que as províncias e municípios revejam e ajustem as taxas pelo menos uma vez a cada dois anos.

O sistema opera com duas normas distintas: o Salário Mínimo Mensal para trabalhadores a tempo inteiro e o Salário Mínimo por Hora para trabalhadores a tempo parcial. É crucial notar que, em muitas regiões, o salário mínimo é legalmente definido para incluir as contribuições obrigatórias do trabalhador para a segurança social e o fundo de previdência habitacional, o que significa que o salário líquido a receber pode ser inferior ao valor oficial.

1. A Diversidade de Salários Mínimos Regionais (RMB)

A implementação descentralizada resultou numa ampla gama de salários mínimos em toda a China. Cidades de classes Tier 1, 2 e 3 são categorias que hierarquizam as cidades chinesas com base no seu nível de desenvolvimento econômico, tamanho populacional e influência comercial, sendo Tier 1 as megacidades mais desenvolvidas e de maior custo de vida e Tier 3 as cidades regionais com menor custo e poder de compra. A tabela abaixo ilustra os 3 maiores e menores salários mais recentes (com vigência até 2025) em RMB, mostrando a extensão da variação salarial no país:

*Fonte: China Briefing. A tabela completa, que demonstra mais de 30 províncias e mais de 90 classes salariais, foi omitida por questões de concisão, mas os dados completos confirmam a ampla variação. Os salários mínimos na China continuam a demonstrar uma trajetória ascendente e descentralizada, com dados de outubro de 2025 a confirmarem a liderança da municipalidade de Xangai (Shanghai) com o maior salário mensal em RMB 2.740 (aproximadamente BRL 2.082), enquanto Pequim (Beijing) detém o salário horário mais elevado, a RMB 27,7 (cerca de BRL 21,05 por hora). Refletindo esta força, um total de 31 regiões—incluindo Anhui, Beijing, Chongqing, Fujian, Gansu, Guangdong (e Shenzhen), Guangxi, Guizhou, Hainan, Hebei, Heilongjiang, Henan, Hubei, Hunan, Mongólia Interior, Jiangsu, Jiangxi, Jilin, Liaoning, Ningxia, Qinghai, Shaanxi, Shandong, Shanghai, Shanxi, Sichuan, Tianjin, Tibet, Xinjiang, Yunnan e Zhejiang—superaram a marca de RMB 2.000 (cerca de BRL 1.520) no seu padrão de salário mínimo mensal, embora Liaoning apresente o nível mais baixo, em RMB 1.700 (aproximadamente BRL 1.292 por mês). Notavelmente, 16 províncias (Henan, Jiangsu, Zhejiang, Hubei, Ningxia, Jiangxi, Heilongjiang, Hunan, Yunnan, Jilin, Mongólia Interior, Liaoning, Tianjin, Gansu, Hainan e Guangxi) implementaram aumentos em 2024, e o ano de 2025 também traz uma onda de novos ajustes em vigor, abrangendo Sichuan, Chongqing, Shanxi e Xinjiang (Janeiro); Guizhou (Fevereiro); Guangdong (Março); Fujian e Qinghai (Abril e Maio, respetivamente); Shanghai e Guangxi (Julho); Beijing, Fujian, Tianjin e Anhui (Setembro); Ningxia, Yunnan e Shandong (Outubro); e Tibet (Novembro), com Hebei também a prever ajustes.

2. Análise da Rede de Segurança Social Complementar e dos auxílios governamentais (Exemplo de Beijing)

Inicialmente, cumpre ressaltar que a escolha de Beijing como exemplo tem caráter ilustrativo, mas os benefícios sociais não se limitam às áreas urbanas (Inclusive, a própria capital possui regiões rurais menos desenvolvidas). O sistema também contempla outros auxílios destinados a famílias cuja renda per capita é inferior ao limite mínimo de subsistência determinado pelo governo, abrangendo mais do que apenas as áreas urbanas.

O salário mínimo estabelece o piso da remuneração, mas não é a única ferramenta governamental para garantir a estabilidade económica na China. Nas grandes cidades como Beijing, o governo complementa o piso salarial com programas sociais rigorosamente definidos, especialmente na área da habitação, que visam mitigar o elevado custo de vida urbana. A Comissão Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural de Beijing administra benefícios habitacionais focados em famílias e indivíduos de baixos e médios rendimentos que, mesmo ganhando acima do mínimo, enfrentam dificuldades no mercado privado. A elegibilidade para estes programas é definida por critérios estritos de rendimento, ativos e propriedade.

• Habitação de Aluguel Público (HAP)

O programa HAP visa fornecer habitação subsidiada e possui critérios de elegibilidade de rendimento que mostram que o benefício se estende muito além da categoria de salário mínimo absoluto. Para famílias com 3 ou menos membros, o rendimento anual deve ser de RMB 100.000 (aproximadamente R$ 76.000) ou menos. Em comparação, um indivíduo que trabalha em tempo integral que receba o salário mínimo de Pequim (RMB 2.540 mensais) ganha anualmente cerca de RMB 30.480 (aproximadamente R$ 23,164,80), colocando-o bem abaixo do limite HAP de RMB 100.000. Isso demonstra que o programa é dimensionado para apoiar um vasto espectro de trabalhadores. A condição habitacional exige ainda um espaço de vida per capita de 15 metros quadrados (inclusive) ou menos. Regras especiais aplicam-se a candidatos que venderam ou doaram a sua habitação (período de espera de três anos) ou que se divorciaram recentemente (período de espera de três anos), garantindo que o benefício é reservado para necessidades genuínas e de longo prazo.

• Subsídios de Aluguel 

Para agregados familiares que alugam no mercado privado, os subsídios visam aliviar a pressão dos custos de arrendamento. Os critérios de rendimento estabelecem que o rendimento médio mensal per capita deve ser de RMB 4.200 (aproximadamente R$ 3.192) ou menos nos 12 meses anteriores. Adicionalmente, as famílias com 3 ou menos membros devem ter um total de ativos líquidos de RMB 570.000 (cerca de R$ 433.200) ou menos. É também exigido que todos os membros da família residam na cidade e não possuam habitação própria.

• O Dibao e a Garantia de Renda Mínima na China

O pilar central da assistência social na China é o programa Dibao (abreviação de Diminuição de Pobreza e Garantia Mínima de Subsistência). Lançado em fases a partir da década de 90 e expandido nacionalmente em 2007, o Dibao é uma garantia de renda mínima cujo objetivo é garantir que a renda de famílias de baixa renda (tanto em áreas urbanas quanto rurais) não caia abaixo do limite mínimo de subsistência estabelecido pelo governo local. Embora o valor do benefício varie conforme a região — refletindo, assim como o salário mínimo, as diferenças regionais de custo de vida —, o programa se estabeleceu como a maior rede de segurança social do mundo em termos de cobertura, servindo de base para o combate à pobreza e garantindo que os cidadãos mais vulneráveis tenham acesso a necessidades básicas.

Esta abordagem em duas frentes — um salário mínimo descentralizado que estabelece o piso, e programas sociais direcionados (como a assistência à habitação em Pequim) que ajudam a classe trabalhadora de baixo e médio rendimento — sublinha a estratégia do governo chinês para mitigar as desigualdades e garantir a estabilidade social no meio do seu rápido desenvolvimento económico.

3. Qualidade de vida na China

A relação entre o salário mínimo, os auxílios sociais e a qualidade de vida do cidadão chinês é intrínseca e multidimensional. O aumento da renda é potencializado pela robustez dos serviços públicos e infraestrutura. No que tange à mobilidade, a China investiu de forma estratégica e maciça no transporte público de alta capacidade (incluindo extensas redes de metrô, o maior sistema ferroviário de alta velocidade do mundo e a adoção massiva de frotas elétricas). Essa infraestrutura não só impulsiona o crescimento econômico, mas também consolida o país como uma referência em soluções de baixo carbono, oferecendo eficiência, conveniência e redução dos custos de deslocamento diário para milhões de trabalhadores.

Paralelamente, no setor de saúde, reformas significativas (iniciadas a partir de 2009) foram cruciais para expandir a cobertura e o acesso aos cuidados básicos de forma abrangente, alcançando tanto as áreas urbanas quanto as rurais. Essa expansão resultou em indicadores de saúde superiores à média de países de renda média-alta. Contudo, a qualidade de vida permanece desigual; enquanto as megacidades oferecem mais oportunidades, enfrentam desafios de custo de vida explosivo e poluição atmosférica. A busca por uma qualidade de vida equitativa e totalmente acessível, que harmonize o crescimento econômico com a sustentabilidade ambiental e a equidade social, permanece um processo contínuo e o foco de políticas públicas futuras.

Referências:

Ning, Xu. China Banking and Insurance News. (2025, 6 de abril). National minimum wage table released! Disponível em: https://baijiahao.baidu.com/s?id=1828662310302291614&wfr=spider&for=pc
Zhou, Qian. China Briefing. (2025, 9 de outubro). Minimum Wages in China Continue to Rise. Disponível em: https://www.china-briefing.com/news/minimum-wages-china/