"Made in China" 20% Mais Forte: A nova medida pública que estimula a produção interna da China

I. O NOVO PADRÃO PARA AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

O vasto e estratégico mercado de compras do governo chinês está passando por uma reestruturação fundamental. O Aviso do Gabinete Geral do Conselho de Estado sobre a Implementação de Padrões de Produtos Domésticos e Políticas Relacionadas na Aquisição Governamental (Guobanfa [2025] No. 34), publicado em 28 de setembro de 2025 e com efeito a partir de 1º de janeiro de 2026, redefine as regras de aquisição governamental.

Estes processos formais, que são o conjunto de procedimentos que o Conselho de Estado e órgãos afiliados seguem para adquirir bens e serviços, terão agora um sistema mais rigoroso para definir o que constitui um produto "doméstico". A regra muda as condições de elegibilidade para que um produto receba uma vantagem de preço em licitações públicas, priorizando o produto com critérios detalhados de fabricação local.

Este movimento, alinhado à busca por um sistema de mercado unificado e aberto, mas focado no fortalecimento da indústria interna, tem implicações profundas para todas as empresas, nacionais e estrangeiras, que competem por contratos governamentais. O que isso significa para as empresas e o mercado?

II. A REDEFINIÇÃO DE "PRODUTO DOMÉSTICO": OS TRÊS REQUISITOS

O Aviso estabelece critérios técnicos detalhados para a certificação de um produto como de origem chinesa, exigindo mais do que a simples montagem final.

A. Critério Geográfico e Produtivo (Transformação Substantiva)

A elegibilidade requer que a transformação de propriedades das matérias-primas e componentes no produto final ocorra dentro do Território Aduaneiro da República Popular da China. O Aviso lista operações menores (como embalagem, pintura simples e rotulagem) que não se qualificam como transformação de propriedade.

B. Critério do Custo Localizado

Uma porcentagem do custo dos componentes deve ser produzida na China. O Ministério das Finanças (MoF), em conjunto com órgãos reguladores, determinará essa porcentagem específica por tipo de produto, focando nos custos de componentes de segundo nível.

C. Critério da Tecnologia Essencial

Para produtos específicos, o MoF exigirá que componentes-chave e processos-chave sejam produzidos e concluídos dentro da China. Produtos estratégicos e de alta tecnologia enfrentarão requisitos de localização mais rigorosos para garantir que as tecnologias e etapas essenciais permaneçam dentro das fronteiras chinesas.

III. A REGRA DOS 20%: O "BÔNUS" QUE TORNA O PRODUTO DOMÉSTICO VENCEDOR

O apoio mais tangível aos produtos domésticos é a preferência de preço na fase de avaliação.

Em licitações, o preço cotado para o produto doméstico recebe uma dedução de 20% apenas para fins de avaliação. Na prática, um produto doméstico pode ter um preço até 20% mais alto que seu concorrente estrangeiro e ainda ser declarado vencedor. O preço final que o governo paga não muda, mas a chance de o produto doméstico ser o escolhido aumenta dramaticamente. A vantagem de 20% é um mecanismo de proteção de mercado que garante que o dinheiro público seja investido para fortalecer a produção local.

A Regra do Pacote (80%): Este importante incentivo para a cadeia de suprimentos estende a vantagem de 20% para projetos abrangentes. Se o custo dos produtos domésticos fornecidos em um projeto ou pacote de aquisição for superior a 80% do custo total, todo o fornecimento do licitante (o pacote inteiro) receberá a dedução de 20% na avaliação. Essa regra incentiva os fornecedores a incorporarem a maior quantidade possível de componentes e produtos certificados como domésticos em projetos de grande escala.

3.1 Igualdade de tratamento e o papel das Empresas com Investimento Estrangeiro

Um ponto de destaque do Aviso é a ênfase na igualdade de tratamento para todos os tipos de entidades empresariais. O Aviso afirma explicitamente que: "Empresas estatais, empresas privadas, empresas com investimento estrangeiro e outras entidades empresariais devem usufruir igualmente de políticas de apoio às compras governamentais para produtos nacionais." (GUOBANFA, 2025, título 4.3, tradução nossa)

Isto significa que as Empresas com Investimento Estrangeiro (Foreign-Invested Enterprises - FIEs), operando na China, que produzam um bem que cumpra os rigorosos critérios de nacionalidade, poderão competir por contratos governamentais e usufruir do benefício da dedução de 20% como um produto doméstico.

IV. IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL E PERÍODO DE TRANSIÇÃO

É crucial notar que o governo adotará uma abordagem de "progresso constante". O O Ministério das Finanças (MoF) tem cinco anos para finalizar os requisitos detalhados de proporção de custo e de processos/componentes-chave por produto, prometendo ampla consulta a empresas e associações nacionais e estrangeiras. Além disso, ao emitir requisitos específicos para cada produto, será concedido um período de transição de 3 a 5 anos, demonstrando o compromisso em mitigar o choque regulatório na indústria.

Enquanto o governo finaliza os parâmetros de classificação, a regra de transição classifica temporariamente como domésticos os produtos que satisfazem o critério de transformação substancial. Paralelamente, produtos estratégicos e de alta tecnologia enfrentarão imediatamente requisitos de localização mais severos para garantir que os processos e tecnologias essenciais permaneçam dentro das fronteiras chinesas.

V. O IMPERATIVO DA LOCALIZAÇÃO: PLANO DE AÇÃO ESTRATÉGICO PARA EMPRESAS COM INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

Para que uma empresa obtenha sucesso e acesse a vantagem de 20% nas licitações públicas, é fundamental que ela opere como uma Empresa com Investimento Estrangeiro (Foreign-Invested Enterprise - FIE) estabelecida na China, garantindo a conformidade de seus produtos. As empresas que miram o mercado de aquisição governamental devem, portanto, adotar uma postura proativa e estratégica focada na localização aprofundada de suas operações. As ações de adaptação essenciais para as FIEs são:

1. Reengenharia e Análise de Fornecimento: É imperativo realizar uma auditoria completa da cadeia de suprimentos. As empresas devem mapear detalhadamente a origem de cada componente e calcular sua atual proporção de custos domésticos, iniciando o planejamento para o cumprimento futuro dos limites de custo.

2. Aprofundamento da Localização Produtiva (In-Sourcing): Empresas com baixa taxa de componentes domésticos devem iniciar o processo de realocar a produção de peças e processos críticos para a China Continental. Este é um investimento obrigatório, especialmente para setores de alta tecnologia, para garantir que a transformação substancial do produto ocorra dentro do território aduaneiro chinês.

3. Acompanhamento Regulatório Contínuo: O monitoramento ativo das consultas públicas e das publicações do Ministério das Finanças (MoF) é crucial. O envolvimento com associações setoriais permitirá que as FIEs antecipem e se adaptem rapidamente aos limites percentuais e às especificações técnicas que serão aplicadas aos seus produtos.

4. Estrutura de Compliance e Documentação: Para validar a conformidade e acessar a vantagem de 20%, as empresas devem estabelecer sistemas robustos de rastreamento de custos e registros contábeis transparentes. A capacidade de gerar a Declaração de Conformidade com precisão e rapidez será o fator determinante para mitigar o risco de desqualificação e assegurar a competitividade nas licitações.

VI. CONCLUSÃO

Guobanfa [2025] No. 34 é uma diretriz de política industrial que usa o poder de compra do governo para incentivar a produção local de alta qualidade e com alta intensidade de componentes e processos. Ao redefinir o conceito de produto "feito na China", o Aviso transforma o cenário competitivo, exigindo que todas as empresas, incluindo as estrangeiras, ajustem suas estratégias de fabricação e sourcing para garantir a conformidade e, assim, manter sua posição em um dos maiores mercados de aquisição do mundo.

(Imagem meramente ilustrativa, gerada por IA)

REFERÊNCIAS

Gabinete Geral do Conselho de Estado da República Popular da China. (28 de setembro de 2025). Aviso sobre a Implementação de Normas de Produtos Nacionais e Políticas Relacionadas em Compras Governamentais (Documento nº Guobanfa 2025 nº 34). Disponível em: https://www.gov.cn/zhengce/content/202509/content_7042999.htm